CONDIçÕES GERAIS PARA O COMÉRCIO ELECTRÓNICO – SERVIçOS CONVENCIONADOS DE ENTREGAS EXPRESSO
A Mail Boxes Etc. consiste numa rede de pontos de venda em franquia, presente em todo o território nacional, e que oferece ao público inúmeros serviços, entre os quais o envio por serviços de entrega expresso convencionados, gráfica e impressão, domiciliação, venda de material de escritório e impressão de produtos fotográficos. A Sistema Italia 93 S.r.l., com sede em Viale Lunigiana 35-37 20125 Milão é o Franqueador da rede MBE. Os centros MBE são propriedade de empresários independentes que operam sob a marca MBE no âmbito de um contrato de franquia, assumindo toda e qualquer responsabilidade relacionada com os serviços e produtos oferecidos aos clientes.
O Franqueador criou uma página de internet para facilitar a recepção de pedidos online pelos centros MBE aderentes, que executarão esses pedidos sob sua exclusiva responsabilidade, ficando o Franqueador totalmente excluído da gestão operacional, comercial e administrativa dos pedidos em questão.
O cliente tem a possibilidade de, junto do Centro MBE por ele escolhido e nas condições específicas e termos definidos, solicitar o envio com serviços de entrega expresso convencionados.
No momento do pedido, o cliente deverá proceder ao pagamento antecipado do serviço pretendido ao Centro MBE seleccionado, por cartão de crédito ou outros instrumentos de pagamento online.
O cliente solicita e o centro MBE consente que a execução da prestação aconteça no momento do pedido, ou seja, antes de decorridos os 14 (catorze) dias previstos para o exercício do direito de rescisão nos termos do artigo 59.° do D. Lgs. 206/2005 e subsequentes alterações.
As presentes condições gerais (adiante designadas por "o Contrato") aplicam-se a todos os pedidos de envio do cliente ao Centro MBE franqueado na rede MBE, cujos dados serão indicados na factura que será enviada na sequência do pagamento efectuado através da página www.mbe.it (adiante designada por “a Página”).
1. Objecto
Com o envio do pedido, o cliente encarrega o Centro MBE de celebrar em seu nome e por sua conta um contrato de transporte com um dos seguintes serviços de entregas expresso: UPS, SDA, Fedex, TNT, Sogetras (pode consultar os termos e condições de transporte nas seguintes páginas: www.ups.it, www.sda.it, www.fedex.it, www.tnt.it, www.sgt.it ), que tratarão da entrega no destino. Em particular, através da página de Internet, o cliente pede ao Centro MBE que trate:
(i) da gestão electrónica do pedido e da entrega dos volumes ao serviço de entregas expresso,
(ii) da eventual embalagem e serviços de logística relacionados com o tratamento dos pedidos introduzidos (clicando nessa opção),
(iii) dos serviços de recolha e entrega dos volumes ao serviço de entregas expresso (clicando nessa opção, caso contrário o cliente deverá dirigir-se, no espaço de 24 horas após o envio do pedido, ao Centro MBE da sua escolha).
2. Recepção/ Aceitação dos pedidos
o envio de um pedido pelo Cliente através da Página representa um pedido irrevogável de tomada a cargo ao Centro MBE, que se reserva a possibilidade de aceitar o pedido e dar resposta ao pedido até ao dia seguinte à apresentação do pedido (sábados, domingos e eventuais feriados excluídos). Dentro desse prazo, o Centro MBE comunicará ao Cliente uma resposta ao pedido ("pedido aceite” ou “pedido recusado”). No segundo caso ("pedido recusado") a totalidade do montante pago pelo Cliente pelo pedido será devolvida no prazo de 10 (dez) dias. Este estorno não implicará qualquer custo adicional para o Centro MBE. Qualquer alteração ao pedido por parte do Cliente representa um novo pedido, em relação ao qual o Centro MBE se reserva o direito de aplicar novamente a tarifa prevista para o tipo de pedido em questão.
O Centro MBE não aceita actividades de tomada a cargo e/ou transporte de mercadorias perigosas que possam prejudicar pessoas, animais, outras mercadorias ou objectos, que estejam sujeitas a deterioração, sem embalagem ou com embalagem insuficiente /inadequada. (mercadorias perigosas são as mercadorias classificadas como perigosas pela IATA, IMO, ICAO, ou previstas nas orientações ADR/RID). Caso estas mercadorias sejam confiadas ao Centro MBE sem o seu consentimento prévio, ou caso o pedido do cliente seja aceite com base em indicações incorrectas, incompletas ou falsas no que diz respeito à natureza ou valor da mercadoria, o Centro MBE tem o direito de resolução do contrato ou, caso as circunstâncias assim o exijam, poderá recusar, armazenar ou utilizar a mercadoria ou, em caso de perigo, proceder à sua destruição. Nesse caso, o cliente deverá responder por qualquer consequência prejudicial e eventuais despesas incorridas por vários motivos. O Centro MBE reserva-se o direito de inspeccionar os volumes entregues com vista a verificar o conteúdo, apenas para confirmar o respeito pelas normas de segurança.
O Centro MBE não aceita actividades de tomada a cargo e/ou transporte de mercadorias consideradas “proibidas” pelos correios, tais como (a título exemplificativo e não exaustivo): valores, moedas, bens preciosos, obras de arte, antiguidades, animais vivos, armas de fogo, marfim e objectos em marfim, títulos negociáveis, cartões pré-pagos, passaportes, ofertas de participação em concursos públicos ou privados, material pornográfico, bens perecíveis, peles de animais, casacos de peles, tabaco e produtos com tabaco. Caso estas mercadorias sejam confiadas ao Centro MBE sem o seu consentimento prévio, ou caso o pedido do cliente seja aceite com base em indicações incorrectas, incompletas ou falsas no que diz respeito à natureza ou valor da mercadoria, o Centro MBE tem o direito de resolução do contrato ou, caso as circunstâncias assim o exijam, poderá recusar, armazenar ou utilizar a mercadoria ou, em caso de perigo, proceder à sua destruição. Nesse caso, o cliente deverá responder por qualquer consequência prejudicial e eventuais despesas incorridas por vários motivos. O Centro MBE reserva-se o direito de inspeccionar os volumes entregues com vista a verificar o conteúdo, apenas para confirmar o respeito pelas normas supracitadas.
Para os envios internacionais, em particular os envios para fora da União Europeia, existem obrigações e regulamentação aduaneira sujeita a variações frequentes no que diz respeito às mercadorias que podem ser enviadas e à documentação pertinente de acompanhamento.
3. Preços, peso, dimensões e prazos de envio
As informações relacionadas com os preços, peso, dimensões e prazos de execução dos pedidos encontram-se nas páginas de cálculo do preço, que são páginas iniciais do processo de pedido e aquisição de um envio.
4. Alterações ao presente contrato e anulação do serviço de envio
O cliente toma conhecimento de que os preços e condições contratuais estão sujeitos a alterações ao longo do tempo. Além disso, a tipologia de serviço prestado ao cliente poderá sofrer variações. Nesse caso, serão indicadas na Página as características do novo serviço, juntamente com as respectivas especificações técnicas e condições económicas previstas. Estas alterações não dirão obviamente respeito aos pedidos já aceites. Poderão ainda ser anulados um ou mais serviços devido a impedimentos de carácter técnico-operacional ou comercial.
5. Facturação e Pagamentos
O pagamento e a facturação do serviço de envio pelo cliente acontecerão simultaneamente ao pedido do serviço de envio em questão. O Cliente aceita receber por e-mail as facturas emitidas pelo Centro MBE.
6. Declarações e Garantias do Cliente
O Cliente garante e por conseguinte declara que:
O Cliente declara expressamente assumir a responsabilidade e indemnizar o Centro MBE por qualquer dano, reclamação ou despesa de qualquer tipo que possa resultar da violação das garantias supracitadas, bem como da insuficiência, inadequação ou ausência de embalagem ou indicações nas mercadorias e volumes quanto às precauções necessárias quando se pega e levanta o volume.
No caso de serem necessárias operações aduaneiras, o Cliente garante que a documentação que acompanha a mercadoria é autêntica, completa e sem irregularidades e que a mercadoria corresponde rigorosamente à tipologia descrita, respeita a regulamentação em vigor, pode ser exportada/ importada e respeita a marcação. O Cliente deverá ainda facultar atempadamente todas as informações, dados, códigos aduaneiros, posição e classificação aduaneira da mercadoria e todos os documentos necessários às operações aduaneiras. O Cliente autoriza ainda o Centro MBE a proceder à gestão de todos os dados do envio, eventualmente também aqueles que possam ser considerados dados sensíveis, com vista a permitir ao Centro MBE levar a cabo todos os procedimentos de carácter administrativo e/ou operacional que se revelem necessários a nível telemático ou não, com vista a garantir a melhor assistência possível durante o envio.
7. Cláusula de rescisão expressa
O Centro MBE terá o direito de rescindir o presente contrato em caso de incumprimento por parte do Cliente das obrigações previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo da indemnização pelos danos sofridos.
8. Limitação de responsabilidade
8.1- Eventuais responsabilidades que surjam perante terceiros em relação à natureza do conteúdo do envio, recaem exclusivamente sobre o Cliente. Por conseguinte, o Centro MBE não assume qualquer responsabilidade em relação a factos, acontecimentos e circunstâncias relativas ao conteúdo dos volumes objecto de envio.
8.2- O Centro MBE não é responsável pela execução do transporte, mas sim pela entrega ao serviço de entregas expresso.
8.3- O Centro MBE não assume a responsabilidade pelo êxito do transporte dos volumes aceites, nem pela perda ou danificação do seu conteúdo, independentemente do motivo.
8.4- No caso de eventual perda ou danificação dos referidos volumes, em nome do cliente e por via extra-judicial, o Centro MBE exigirá ao serviço de entrega expresso a reparação do dano. O Centro MBE não assume qualquer responsabilidade pela recusa de pagamento por parte do serviço de entrega expresso, pelo que não lhe poderá ser exigida a reparação do dano. A indeminização por perda ou dano está limitada aos valores definidos no Decreto Legislativo n.286/2005 e seg. alterações referentes aos envios para Itália, ou na Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929 e seg. alterações referentes aos envios por via aérea, ou na Convenção de Genebra de 19 de Maio de 1956 no que diz respeito aos envios internacionais por via rodoviária.
8.5- A responsabilidade do Centro MBE, quando prevista e nos casos em que lhe é imputável, em relação a qualquer dano e pedido de indemnização decorrente das operações de envio que lhe tenham sido confiadas, incluindo eventuais paragens técnicas, não poderá exceder o limite compensatório que pode invocar a transportadora à qual foi confiada a mercadoria em questão e nos termos da regulamentação uniforme aplicável a cada um dos envios ou da legislação nacional aplicável ao transporte e/ou envio, incluindo a legislação italiana, bem como o limite compensatório aplicável e que pode invocar a transportadora que efectua efectivamente o transporte.
8.6- O Centro MBE não assume a responsabilidade por danos nos volumes embalados pelo Cliente. A responsabilidade pelos volumes embalados pelo Cliente aplica-se exclusivamente em caso de perda e não em caso de danos.
8.7- Em caso de transporte assegurado, o serviço de entregas expresso assume a responsabilidade apenas em relação ao valor de reparação ou substituição, com base no valor declarado e devidamente comprovado..
8.8- O Centro MBE não assume a responsabilidade quanto ao tempo de entrega por parte do serviço de entregas expresso.
8.9- Qualquer declaração por parte do pessoal do Centro MBE quanto à data provável de entrega é apenas uma opinião. O Centro MBE não assume a responsabilidade por atrasos no envio por parte do serviço de entrega expresso.
8.10- A MBE e os seus fornecedores não serão em caso algum responsáveis por danos (nomeadamente e de forma não exaustiva, danos por perda ou ausência de lucro, comprometimento de dados relacionados com os pedidos, os clientes e tudo o que diga respeito ao sistema de pagamento, interrupção da actividade, perda de informação ou outras perdas económicas) decorrentes da utilização da Página, nomeadamente no caso de a MBE ter sido alertada quanto à possibilidade desses danos ocorrerem..
9. Legislação Aplicável
As parte concordam que o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a lei italiana.
10. Foro competente
Com a excepção dos casos em que a competência esteja estritamente disposta na lei, como por exemplo em caso de litígios com os consumidores, em qualquer eventual relacionado com a interpretação, execução e validade do presente Contrato a competência exclusiva será do Fórum de Milão.