Para aprovação específica, nos termos dos artigos 1341 c.c. e seguintes dos artigos: 2. Recepção/ Aceitação dos pedidos; 7. Cláusula de resolução expressa; 8. Limitações de responsabilidade; 10. Fórum competente.
2. Recepção/ Aceitação dos pedidos
o envio de um pedido pelo Cliente através da Página representa um pedido irrevogável de tomada a cargo ao Centro MBE, que se reserva a possibilidade de aceitar o pedido e dar resposta ao pedido até ao dia seguinte à apresentação do pedido (sábados, domingos e eventuais feriados excluídos). Dentro desse prazo, o Centro MBE comunicará ao Cliente uma resposta ao pedido ("pedido aceite” ou “pedido recusado”). No segundo caso ("pedido recusado") a totalidade do montante pago pelo Cliente pelo pedido será devolvida no prazo de 10 (dez) dias. Este estorno não implicará qualquer custo adicional para o Centro MBE. Qualquer alteração ao pedido por parte do Cliente representa um novo pedido, em relação ao qual o Centro MBE se reserva o direito de aplicar novamente a tarifa prevista para o tipo de pedido em questão.
O Centro MBE não aceita actividades de tomada a cargo e/ou transporte de mercadorias perigosas que possam prejudicar pessoas, animais, outras mercadorias ou objectos, que estejam sujeitas a deterioração, sem embalagem ou com embalagem insuficiente /inadequada. (mercadorias perigosas são as mercadorias classificadas como perigosas pela IATA, IMO, ICAO, ou previstas nas orientações ADR/RID). Caso estas mercadorias sejam confiadas ao Centro MBE sem o seu consentimento prévio, ou caso o pedido do cliente seja aceite com base em indicações incorrectas, incompletas ou falsas no que diz respeito à natureza ou valor da mercadoria, o Centro MBE tem o direito de resolução do contrato ou, caso as circunstâncias assim o exijam, poderá recusar, armazenar ou utilizar a mercadoria ou, em caso de perigo, proceder à sua destruição. Nesse caso, o cliente deverá responder por qualquer consequência prejudicial e eventuais despesas incorridas por vários motivos. O Centro MBE reserva-se o direito de inspeccionar os volumes entregues com vista a verificar o conteúdo, apenas para confirmar o respeito pelas normas de segurança.O Centro MBE não aceita actividades de tomada a cargo e/ou transporte de mercadorias consideradas “proibidas” pelos correios, tais como (a título exemplificativo e não exaustivo): valores, moedas, bens preciosos, obras de arte, antiguidades, animais vivos, armas de fogo, marfim e objectos em marfim, títulos negociáveis, cartões pré-pagos, passaportes, ofertas de participação em concursos públicos ou privados, material pornográfico, bens perecíveis, peles de animais, casacos de peles, tabaco e produtos com tabaco. Caso estas mercadorias sejam confiadas ao Centro MBE sem o seu consentimento prévio, ou caso o pedido do cliente seja aceite com base em indicações incorrectas, incompletas ou falsas no que diz respeito à natureza ou valor da mercadoria, o Centro MBE tem o direito de resolução do contrato ou, caso as circunstâncias assim o exijam, poderá recusar, armazenar ou utilizar a mercadoria ou, em caso de perigo, proceder à sua destruição. Nesse caso, o cliente deverá responder por qualquer consequência prejudicial e eventuais despesas incorridas por vários motivos. O Centro MBE reserva-se o direito de inspeccionar os volumes entregues com vista a verificar o conteúdo, apenas para confirmar o respeito pelas normas supracitadas.
Para os envios internacionais, em particular os envios para fora da União Europeia, existem obrigações e regulamentação aduaneira sujeita a variações frequentes no que diz respeito às mercadorias que podem ser enviadas e à documentação pertinente de acompanhamento.
7. Cláusula de resolução expressa
O Centro MBE terá o direito de rescindir o presente contrato em caso de incumprimento por parte do Cliente das obrigações previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo da indemnização pelos danos sofridos.
8. Limitação de responsabilidade
8.1- Eventuais responsabilidades que surjam perante terceiros em relação à natureza do conteúdo do envio, recaem exclusivamente sobre o Cliente. Por conseguinte, o Centro MBE não assume qualquer responsabilidade em relação a factos, acontecimentos e circunstâncias relativas ao conteúdo dos volumes objecto de envio.
8.2- O Centro MBE não é responsável pela execução do transporte, mas sim pela entrega ao serviço de entregas expresso.
8.3- O Centro MBE não assume a responsabilidade pelo êxito do transporte dos volumes aceites, nem pela perda ou danificação do seu conteúdo, independentemente do motivo.
8.4- No caso de eventual perda ou danificação dos referidos volumes, em nome do cliente e por via extra-judicial, o Centro MBE exigirá ao serviço de entrega expresso a reparação do dano. O Centro MBE não assume qualquer responsabilidade pela recusa de pagamento por parte do serviço de entrega expresso, pelo que não lhe poderá ser exigida a reparação do dano. A indeminização por perda ou dano está limitada aos valores definidos no Decreto Legislativo n.286/2005 e seg. alterações referentes aos envios para Itália, ou na Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929 e seg. alterações referentes aos envios por via aérea, ou na Convenção de Genebra de 19 de Maio de 1956 no que diz respeito aos envios internacionais por via rodoviária.
8.5- A responsabilidade do Centro MBE, quando prevista e nos casos em que lhe é imputável, em relação a qualquer dano e pedido de indemnização decorrente das operações de envio que lhe tenham sido confiadas, incluindo eventuais paragens técnicas, não poderá exceder o limite compensatório que pode invocar a transportadora à qual foi confiada a mercadoria em questão e nos termos da regulamentação uniforme aplicável a cada um dos envios ou da legislação nacional aplicável ao transporte e/ou envio, incluindo a legislação italiana, bem como o limite compensatório aplicável e que pode invocar a transportadora que efectua efectivamente o transporte.
8.6- O Centro MBE não assume a responsabilidade por danos nos volumes embalados pelo Cliente. A responsabilidade pelos volumes embalados pelo Cliente aplica-se exclusivamente em caso de perda e não em caso de danos.
8.7- Em caso de transporte assegurado, o serviço de entregas expresso assume a responsabilidade apenas em relação ao valor de reparação ou substituição, com base no valor declarado e devidamente comprovado..
8.8- O Centro MBE não assume a responsabilidade quanto ao tempo de entrega por parte do serviço de entregas expresso.
8.9- Qualquer declaração por parte do pessoal do Centro MBE quanto à data provável de entrega é apenas uma opinião. O Centro MBE não assume a responsabilidade por atrasos no envio por parte do serviço de entrega expresso.
8.10- A MBE e os seus fornecedores não serão em caso algum responsáveis por danos (nomeadamente e de forma não exaustiva, danos por perda ou ausência de lucro, comprometimento de dados relacionados com os pedidos, os clientes e tudo o que diga respeito ao sistema de pagamento, interrupção da actividade, perda de informação ou outras perdas económicas) decorrentes da utilização da Página, nomeadamente no caso de a MBE ter sido alertada quanto à possibilidade desses danos ocorrerem..
10. Fórum competente
Com a excepção dos casos em que a competência esteja estritamente disposta na lei, como por exemplo em caso de litígios com os consumidores, em qualquer eventual relacionado com a interpretação, execução e validade do presente Contrato a competência exclusiva será do Fórum de Milão.