Política de privacidade
LEI ORGÂNICA 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD).
Decreto Real 1720/2007, de 21 de Dezembro, com o qual se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD (RLOPD).
1. OBJECTO, CONCESSÃO E TRATAMENTO DE DADOS
A empresa MBE Spain 2000, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, informa o cliente de que os dados por ele facultados poderão ser utilizados para:
Proceder ao registo na página www.mbe.es (adiante designada por “a Página”);
Gerir os pedidos, entregar produtos e prestar os serviços solicitados pelo cliente através da Página, processar os pagamentos, gerir reclamações e comunicar com o cliente sobre estas questões.
Efectuar inquéritos estatísticos e comunicações comerciais interactivas mediante o envio de SMS, correio electrónico (também por e-mail e boletins) ou fax, efectuar chamadas sem a intervenção de um operador em relação aos produtos e/ ou serviços oferecidos pela MBE SPAIN 2000, SL ou pelas suas filiais ou associados: as empresas DireFareStampare Srl, Buy-me Srl e MBE Worldwide S.p.A. (adiante designadas por "Grupo Mail Boxes Etc."), ou empresas terceiras com as quais geralmente se celebram acordos de associação comercial e/ ou iniciativas, campanhas e projectos conjuntos.
Os dados facultados para a finalidade estabelecida nos pontos a. e b. são os dados necessários para a execução do contrato de prestação de serviços requeridos pelo cliente através da Página, e através de parceiros de negócios (por exemplo, para as operações de logística, pagamento, etc.) e não requerem o consentimento do cliente nos termos do Artigo 6.° da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD). O fornecimento de dados pessoais pelo cliente para a finalidade indicada nos pontos a. e b., com vista a receber os serviços solicitados, é obrigatório. O fornecimento parcial ou incorrecto de dados, para a finalidade indicada nos pontos a. e b., poderia impossibilitar a prestação ao cliente dos serviços solicitados.
Os dados facultados para a finalidade estabelecida no ponto c exigem o consentimento expresso do cliente, em conformidade com os artigos 5.° e 6.° da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD). O consentimento para este propósito é opcional e o fornecimento parcial ou incorrecto destes dados poderia impossibilitar a realização das actividades mencionadas no referido ponto c.
2. MÉTODO DE TRATAMENTO
O tratamento será efectuado tanto com a ajuda de instrumentos automatizados como por escrito, com a finalidade de recolher, consultar, armazenar, gerir e extrair e transmitir os dados.
Para o tratamento de dados pessoais, a MBE SPAIN 2000 SL será responsável pelo tratamento individualizado por áreas de referência técnica, comercial e administrativa. Algumas operações de tratamento de natureza técnica, organizacional ou de gestão, funcionais e estritamente relacionadas com as anteriores, poderão ser levadas a cabo por outras empresas e/ou subsidiárias ou afiliadas, e/ou pertencentes ao Grupo Mail Boxes Etc.
Ainda sob condição do consentimento expresso prévio do cliente, a MBE SPAIN 2000 SL também pode partilhar e divulgar dados do cliente, nomeadamente com a ajuda de instrumentos electrónicos e automatizados de todo o tipo, a terceiros qualificados para o envio de informação sobre promoções e ofertas, comunicações de marketing e material publicitário e comercial por telefone, SMS, MMS, vídeo, correio electrónico, correio postal, fax ou qualquer outro meio de comunicação possibilitado pela tecnologia, sobre os produtos e serviços dos prestadores de serviços a terceiros e /ou parceiros de negócio da MBE SPAIN 2000 SL, que assumirão a qualidade de titulares das obrigações pertinentes e responsabilidades dispostas na lei, de forma independente e exclusivamente em relação ao tratamento dos referidos dados, efectuado em seu nome e no seu interesse.
3. COOKIES
A MBE Spain 2000,sl informa ainda que pode utilizar "cookies" (arquivos de texto, enviados e armazenados no disco duro do cliente para serem transmitidos na sua visita seguinte) ou outros instrumentos semelhantes, com o objectivo de facilitar a utilização dos serviços requeridos pelo cliente, além da recolha de informação sobre o cliente, a navegação deste na Página, opções e preferências manifestadas nos produtos. Isto permitirá à MBE Spain 2000, sl utilizar os dados recolhidos através de um perfil do cliente para enviar publicidade direcionada e personalizada. O cliente poderá em qualquer momento revogar a autorização concedida e opor-se à utilização de cookies, seleccionando a configuração apropriada no seu navegador. Para obter mais informações sobre como desactivar os cookies, clique na opção “ler informação”.
4. DIREITOS DO CLIENTE
O cliente tem o direito de obter a confirmação da existência de dados pessoais sobre a sua pessoa e pode a qualquer momento fazer exercer os seus direitos, em virtude dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados de Carácter Pessoal (LOPD) . Concretamente, o cliente tem direito a solicitar:
A origem dos dados pessoais e a finalidade e modalidades do tratamento.
A lógica aplicada em caso de tratamento efectuado com recurso a meios electrónicos. Actualização, rectificação ou inclusão de dados.
A supressão, anonimização ou bloqueio dos dados tratados que violem a lei, incluindo os dados cuja conservação não é necessária para a finalidade para a qual foram recolhidos ou posteriormente tratados.
A confirmação de que as operações de actualização, rectificação, inclusão, supressão, anonimização ou bloqueio, bem como o seu conteúdo, foram comunicadas àqueles a quem os dados foram comunicados ou divulgados, a menos que o cumprimento desta disposição seja impossível ou implique a utilização de meios desproporcionados em relação ao direito protegido.
As pessoas ou categorias de pessoas a quem os dados podem ser comunicados ou que podem ter acesso aos mesmos, como gestores ou agentes, e o alcance da divulgação dos dados.
O cliente também tem direito a opor-se, total ou parcialmente:
Por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais, pertinentes aquando da recolha.
O tratamento de dados pessoais para fins de envio de material publicitário ou de venda directa ou para a realização de estudos de mercado ou de comunicação.
5. DIREITOS DA MBE SPAIN 2000 SL
A MBE SPAIN 2000 SL poderá recorrer aos dados e a qualquer outra informação relacionada com o cliente se acreditar de boa fé que isso seja necessário para:
Proteger os seus interesses e/ou de terceiros
Cumprir os requisitos legais ou disposições de qualquer autoridade competente.
Apoiar as autoridades policiais competentes na perseguição penal das actividades ilegais através da internet de um ou mais utilizadores, embora não necessariamente na utilização dos serviços e/ou em actividades nas quais o recurso aos serviços tenha sido de alguma forma essencial ao delito.
Fazer valer os seus direitos em qualquer lugar, estado, grau e contra qualquer pessoa.
Defender-se de reclamações de terceiros que afirmem que uma acção e/ou omissão do utilizador, levada a cabo, de qualquer forma, através dos serviços e/ou resultante da utilização dos serviços, viola os seus direitos.
A MBE SPAIN 200 SL poderá comunicar os dados facultados pelo cliente a organismos públicos e/ou privados que possam aceder aos dados cumprindo as obrigações legais, regulamentos ou legislação comunitária.
6. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
O responsável pelo tratamento dos dados é a MBE SPAIN 2000 SL, com sede em Barcelona, Espanha, Travesera de Gracia, 58 4º2ª – 08006.
Ao ler esta informação, o cliente autoriza o tratamento e a comunicação dos dados pessoais para os fins e na forma acima descrita. Este consentimento será registrado pela MBE SPAIN 2000 SL e poderá ser revogado pelo cliente a qualquer momento.
